Política de Privacidade
Esta política explica, de forma direta, quais dados pessoais o Fiscal da Multa usa, para quê, com quem compartilha e por quanto tempo guarda, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018).
Vigência: a definir na publicação
1. Quem cuida dos seus dados
ALR SERVIÇOS EMPRESARIAIS, CNPJ 23.287.054/0001-85, com sede na Rua 88D, nº 14, Quadra F-37, Lote 28, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.085-050, que opera o Fiscal da Multa no site fiscaldamulta.com.br. Para qualquer assunto de privacidade: contato@fiscaldamulta.com.br.
2. Quais dados usamos
- Notificação: a foto ou o PDF que você envia e os dados que lemos dela (placa, número do auto, órgão, datas, infração, local, nome e endereço que aparecem na carta).
- Respostas no site: o que você informa para o diagnóstico e as correções que faz nos dados lidos.
- Contato: e-mail (obrigatório para ver o diagnóstico) e WhatsApp (opcional).
- Dados do requerente: os dados que entram na defesa, como nome, CPF, RG ou CNH e endereço.
- Pagamento: valor, forma de pagamento e situação da cobrança. Os dados do cartão ficam só com o Asaas; nós não os vemos.
- Navegação: endereço IP, tipo de aparelho e as páginas visitadas, para segurança e métricas (ver item 9).
Não pedimos dados sensíveis (saúde, religião, biometria e similares).
3. Para que usamos e com qual base legal
| Uso | Dados | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|---|
| Ler a notificação e fazer o diagnóstico gratuito | Notificação, respostas, e-mail | Procedimentos preliminares a um contrato, a seu pedido (inciso V) |
| Gerar e entregar a defesa, enviar o guia e os lembretes de prazo | Notificação, dados do requerente, contato | Execução do contrato (inciso V) |
| Cobrar, emitir nota fiscal e guardar registros fiscais | Pagamento, nome, CPF, e-mail | Obrigação legal (inciso II) |
| Atender a Garantia Fiscal, o arrependimento e defender nossos direitos | Pedido, defesa, mensagens | Execução do contrato e exercício de direitos (incisos V e VI) |
| Enviar ofertas por e-mail (com link para sair em todo e-mail) | Legítimo interesse (inciso IX) | |
| Indicar um profissional e, se você autorizar, repassar seu contato a um advogado parceiro (Lei Seca e crime) | Nome, e-mail, WhatsApp | Consentimento (inciso I) |
| Segurança, prevenção de fraude e métricas do site | Navegação | Legítimo interesse (inciso IX); cookies de anúncio só com consentimento |
4. Com quem compartilhamos
Só com quem precisa para o serviço funcionar. Nenhum dado é vendido.
- Anthropic (EUA): fornece a inteligência artificial que lê a notificação e responde às dúvidas no site. Pelo contrato, não usa seus dados para treinar os modelos dela.
- Contabo (servidor na União Europeia): hospeda o site, o banco de dados e os arquivos.
- Asaas (Brasil): processa o pagamento por Pix ou cartão.
- Provedor de e-mail: envia os e-mails do diagnóstico, da defesa e dos lembretes.
- Advogado parceiro: pode receber seu nome e contato, só se você autorizar, nos casos de Lei Seca e crime.
- Autoridades: quando a lei ou uma ordem judicial exigir.
A defesa é entregue a você. Quem a envia ao órgão de trânsito é você; o Fiscal da Multa não manda seus dados ao órgão.
5. Dados processados fora do Brasil
Seus dados são processados fora do Brasil: no servidor da Contabo, na União Europeia, e na Anthropic, nos Estados Unidos. Essa transferência é necessária para prestar o serviço que você pediu (LGPD, art. 33, IX, com art. 7º, V), e os dois fornecedores têm contratos com regras de proteção de dados. Se você aceitar os cookies de anúncio, dados de navegação também vão para o Google e a Meta, nos Estados Unidos, com base no seu consentimento (art. 33, VIII).
6. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Notificação e diagnóstico de quem não comprou | Até 30 dias depois do fim do prazo de defesa indicado na carta |
| Notificação, dados lidos e defesa de quem comprou | 12 meses depois da compra (prazo da Garantia Fiscal) |
| Dados do pedido e do pagamento | 5 anos, pelas regras fiscais |
| E-mail e WhatsApp para lembretes e ofertas | Até você se descadastrar |
| Registros técnicos do servidor (sem placa, CPF, nome ou conteúdo da carta) | 30 dias |
Depois do prazo, os dados são apagados automaticamente. As cópias de segurança são substituídas em até 5 semanas.
7. Seus direitos
Você pode, a qualquer momento: saber se usamos seus dados e receber uma cópia; corrigir dados errados; pedir que apaguemos dados que não precisamos mais guardar por lei; retirar um consentimento; deixar de receber ofertas; e saber com quem compartilhamos. Esses direitos estão no art. 18 da LGPD.
Para exercer, escreva para contato@fiscaldamulta.com.br. Podemos pedir uma confirmação de identidade. Respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. Encarregado de dados
Como agente de tratamento de pequeno porte, não temos encarregado nomeado (Res. CD/ANPD nº 2/2022, art. 11). O canal para qualquer assunto de privacidade é o e-mail contato@fiscaldamulta.com.br.
9. Cookies e métricas
Usamos cookies essenciais para o site funcionar (por exemplo, manter o seu diagnóstico aberto) e métricas de uso para saber quais páginas funcionam melhor.
Também usamos cookies de anúncio do Google Ads e da Meta (Facebook e Instagram), para medir quais anúncios trazem clientes e mostrar nossos anúncios a quem já visitou o site. Eles só são ligados se você clicar em "Aceitar" no aviso de cookies; se clicar em "Recusar", ficam desligados e o site funciona normalmente. Você pode mudar a escolha a qualquer momento em "Preferências de cookies", no rodapé do site, e também apagar ou bloquear cookies no navegador.
10. Segurança
Os arquivos enviados ficam cifrados, as cópias de segurança também, e o acesso ao servidor é restrito. Os registros técnicos não guardam placa, CPF, nome nem o conteúdo da carta. Nenhum sistema é 100% seguro; se houver um incidente que possa causar dano relevante, avisaremos você e a ANPD.
11. Mudanças nesta política
Podemos atualizar esta política. A data de vigência no topo mostra a versão atual. Se a mudança for importante, avisaremos por e-mail quem tiver pedido ativo.