Termos de Uso

Vigência: a definir na publicação

1. Quem somos

O Fiscal da Multa ("nós") é operado por ALR SERVIÇOS EMPRESARIAIS, CNPJ 23.287.054/0001-85, com sede na Rua 88D, nº 14, Quadra F-37, Lote 28, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.085-050, no site fiscaldamulta.com.br.

2. O que o Fiscal da Multa faz e o que não faz

O Fiscal da Multa é uma ferramenta automatizada, impulsionada por inteligência artificial, que ajuda motoristas a se defenderem de multas de trânsito que eles consideram improcedentes. Ele:

• lê a foto ou o PDF da notificação que você envia;
• diz, de graça, se a lei permite contestar aquela multa e até quando;
• se você comprar, gera o documento de defesa (defesa prévia ou recurso à JARI), montado com textos fixos baseados no Código de Trânsito Brasileiro, nas resoluções do Contran e em decisões de tribunais;
• envia o guia de como protocolar no órgão e lembretes do prazo.

O Fiscal da Multa não presta consultoria nem assessoria jurídica, não é escritório de advocacia e não substitui um advogado. Não representamos você perante o órgão de trânsito e não protocolamos nada em seu nome. Se quiser orientação sobre o seu caso, procure um advogado.

3. Quem pode usar

Você precisa ter 18 anos ou mais e ser o proprietário ou o condutor do veículo, ou estar autorizado por ele. Não envie notificação de outra pessoa sem a permissão dela.

4. Você é o requerente

A defesa é sua. Quem faz o pedido ao órgão é você, não o Fiscal da Multa. Ao pagar, você aceita estes Termos e declara que vai conferir, assinar e protocolar a defesa por conta própria. Por isso, cabe a você:

• conferir os dados que lemos da carta e corrigir o que estiver errado antes de pagar;
• responder com a verdade às perguntas do site e informar só fatos reais;
• ler a defesa antes de assinar, e só assinar se concordar com ela;
• assinar, juntar os documentos pedidos e protocolar no órgão certo, dentro do prazo.

Você responde pela veracidade dos dados, dos fatos e dos documentos que apresenta. É proibido usar o Fiscal da Multa para fraude, como indicar condutor que não dirigia ou inventar fatos. Se percebermos esse uso, podemos cancelar o pedido.

5. Não há garantia de resultado

Só oferecemos a defesa quando a lei permite contestar a multa. A decisão é do órgão de trânsito, e não há garantia de resultado. Uma defesa correta pode ser negada. Oferecemos a defesa mesmo quando a chance é baixa, desde que haja base legal, e você decide se vale a pena.

6. Garantia Fiscal: se o erro for nosso, você escolhe 100% de volta ou o recurso à JARI grátis

Se a defesa tiver erro nosso, você escolhe: devolvemos 100% do que você pagou ao Fiscal da Multa, ou preparamos de graça o recurso à JARI da mesma multa.

É erro nosso:

• argumento que não se aplica: a defesa usa uma tese cuja condição não existe no seu caso;
• dado errado: um dado certo na notificação (nome, placa, número do auto, datas, órgão) saiu errado no documento;
• prazo mal calculado: informamos um prazo que não bate com as datas da carta e a regra da fase;
• veredito errado: dissemos que a multa podia ser contestada quando a carta era de outro tipo ou a fase já tinha acabado;
• norma errada: o documento cita uma lei, resolução ou decisão que não existe ou não diz o que afirmamos.

Não entra na garantia: o resultado do julgamento; dado que você mesmo digitou ou confirmou errado (esse corrigimos de graça em até 7 dias da compra); protocolo fora do prazo quando informamos o prazo certo; falhas do órgão (site fora do ar, documento perdido, demora); o valor da multa e os pontos.

Como pedir: mande "Quero usar a garantia" para contato@fiscaldamulta.com.br, com o número do pedido e o que parece errado, em até 12 meses da compra. Respondemos por escrito em até 5 dias úteis, sempre com o motivo. Se aprovado, você escolhe: devolução em até 7 dias úteis, por Pix ou estorno no cartão, ou o recurso à JARI grátis. Se ainda houver prazo na fase atual, você também pode pedir que a gente corrija o documento. Na dúvida, decidimos a favor do cliente.

Se o nosso erro fez você perder uma fase, devolvemos 100% e também preparamos de graça a defesa da próxima fase aberta, se houver. A garantia não cobre o valor da multa, os pontos nem outros prejuízos.

7. Prazos são seus

O prazo para protocolar está na notificação e corre contra você. O Fiscal da Multa calcula o prazo e manda lembretes, mas não protocola. Se você perder o prazo, o órgão pode nem analisar a defesa. Protocole com folga e guarde o comprovante.

8. Preço e pagamento

O diagnóstico é gratuito. O preço da defesa e dos itens adicionais aparece na tela antes do pagamento. Quem já comprou a defesa prévia pode comprar o recurso à JARI da mesma multa por R$ 24. O aceite destes Termos é feito no checkout, antes de pagar. O pagamento é feito por Pix ou cartão, processado pelo Asaas; não vemos nem guardamos os dados do seu cartão. A defesa é liberada quando o pagamento é confirmado.

9. Direito de arrependimento

Você pode desistir da compra em até 7 dias, contados do pagamento, e receber 100% de volta, como prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Vale mesmo que a defesa já tenha sido entregue. Basta escrever para contato@fiscaldamulta.com.br com o número do pedido. Devolvemos pelo mesmo meio de pagamento (no cartão, o crédito segue a data da fatura). Esse direito é separado da Garantia Fiscal.

10. Lei Seca e crimes de trânsito

O Fiscal da Multa não faz defesa de casos de Lei Seca (recusa ao bafômetro ou alcoolemia) nem de casos que envolvam crime de trânsito. Nesses casos, se você autorizar, guardamos o seu contato e entramos em contato com a indicação de um profissional. A indicação não tem custo para você, e você não tem obrigação de contratar. Sem a sua autorização, nada é repassado. A contratação, se houver, é entre você e o advogado.

11. Limites da nossa responsabilidade

Respondemos pelos erros do nosso serviço nos termos da Garantia Fiscal e do Código de Defesa do Consumidor. Não respondemos por: decisões do órgão de trânsito; protocolo fora do prazo ou no órgão errado; dados, fatos ou documentos falsos ou incompletos informados por você; ou uso da defesa em caso diferente daquele para o qual foi gerada. O site pode ficar fora do ar para manutenção ou por falhas de terceiros; nesse caso, você continua responsável pelo seu prazo.

O documento gerado é para uso no seu caso. O site, a marca e os textos-modelo são do Fiscal da Multa e não podem ser copiados para revenda.

12. Contato, mudanças e foro

Atendimento: contato@fiscaldamulta.com.br.

Podemos atualizar estes termos. A versão nova vale para compras feitas depois da publicação; a compra já feita segue os termos da data em que foi feita.

Estes termos seguem a lei brasileira. Qualquer disputa pode ser levada ao foro da cidade onde você mora, como garante o Código de Defesa do Consumidor.